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Termo de uso

Última atualização em 12 de dezembro de 2023.

A navegação e consulta ao Site https://napista.com.br/ estão sujeitas à Política de Privacidade e ao Termo de Uso (em conjunto, "Termos").

Os Termos poderão ser modificados, alterados e/ou ajustados a qualquer momento, de modo que o acesso ou uso contínuo do Site significa a plena aceitação dos termos em vigor no momento do acesso.

1. Qual é o objetivo do Site?
O objetivo do Site é disponibilizar uma plataforma online para que pessoas que comercializam veículos automotores (“Anunciantes”) se cadastrem no Site, recebam identificação exclusiva e individual de acesso ao Site na qualidade de Anunciantes e anunciem seus veículos para venda (“Veículos”). Também é objetivo do Site ser um canal eletrônico disponível para pessoas interessadas em adquirir Veículos, de forma que estas encontrem os Veículos apresentados pelos Anunciantes.

2. Como aprovo as condições previstas nos Termos?
A utilização do Site significa que tanto o Interessado quanto o Anunciante leram, entenderam e concordaram com as condições e informações previstas nos Termos.
Em caso de discordância das condições previstas nos Termos, o Site não deverá ser utilizado.
Os Termos poderão ser modificados, alterados e/ou ajustados a qualquer momento, de modo que o acesso ou uso contínuo do Site significa a plena aceitação dos termos em vigor no momento do acesso.

3. O que não devo fazer por meio do Site?
Assinar contratos de compra e venda, assim como, contratar e formalizar contratos de financiamento bancário.
O Site não realiza intermediação de venda e compra, troca ou qualquer tipo de transação comercial feita entre Anunciantes e pessoas interessadas em adquirir os Veículos (“Interessados”), dedicando-se exclusivamente à disponibilização de espaço na internet para a divulgação de anúncios e publicidade.

4. O que não é permitido?

a) Utilizar o Site com propósito criminoso ou ilegal;

b) Efetuar cópias do Site e de seu conteúdo;

c) Utilizar qualquer dispositivo, software, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de analisar e interferir no conteúdo do Site ou de seu banco de dados;

d) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no Site, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação dos Termos e infração civil e criminal.

e) Divulgar o conteúdo do Site ou arquivos sem prévia autorização.

f) Cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;

g) Enviar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja falsa ou de propriedade de terceiros, sem que haja prévia autorização do titular; 

h) Violar a privacidade de terceiros; e

i) Violar direito autoral e direito de propriedade intelectual.

5. Quais são as responsabilidades, obrigações e deveres do Interessado?

Responsabilizar-se pela veracidade das informações prestadas ao Anunciante e ao Site, bem como adotar todos os cuidados para se proteger de perdas e danos (ex: fraudes).

Respeitar a legislação pertinente aos direitos autorais e de propriedade intelectual, sob pena de responder por todas as perdas e danos que causarem ao Site ou a terceiros.

Responsabilizar-se por quaisquer perdas e danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros por ato ou omissão de sua responsabilidade;

Responsabilizar-se pelo conteúdo das informações e propostas enviadas e recebidas aos Anunciantes;

Responsabilizar-se pelas suas opiniões e reclamações divulgadas publicamente, inclusive arcando com perdas e danos decorrentes destas;

Ter ciência e arcar com eventuais danos e prejuízos causados por falhas e erros cometidos por você, isentando o Site de eventuais perdas, danos ou lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade ou erro de funcionamento do Site causado por ato ou omissão de terceiros.

Saber que o Site poderá encerrar as suas atividades, a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia, sem incidência de qualquer penalidade, inclusive o pagamento de qualquer multa ou indenização.

Caso seja movida ação em face do Site em decorrência de fatos imputáveis ao Interessado, este será chamado ao processo devendo arcar com todos danos e prejuízos causados ao Site

Em caso de descumprimento dos Termos e demais políticas do Site, ou pela violação de qualquer lei ou direito de terceiros, o Interessado será responsável pela reparação por perdas e danos, acrescidas dos honorários advocatícios.

Ter ciência que o Site não é proprietário dos Veículos oferecidos, nem tem qualquer responsabilidade sobre estes, não interferindo nas condições apresentadas, nas condições negociadas, na entrega dos Veículos, visto que ele não garante a existência e o fornecimento de Veículos nem de prestação de serviços, ficando, desta forma, isento de quaisquer reclamações ou ações judiciais movidas pelos Interessados ou terceiros.

6. Quais são as responsabilidades, obrigações e deveres do Anunciante?

Respeitar a legislação pertinente aos direitos autorais e de propriedade intelectual, sob pena de responder por todas as perdas e danos que causarem ao Site ou a terceiros.

O Anunciante, ao anunciar uma oferta, declara ter o direito de vender o Veículo (em seu nome ou representando um terceiro proprietário do Veículo) e ter a posse deste de modo a garantir a entrega ao Interessado comprador.

A qualidade e veracidade das informações, assim como a disponibilidade, o estado do Veículo e sua documentação, são de responsabilidade exclusiva do Anunciante.

O Site não é proprietário dos Veículos oferecidos, nem tem qualquer responsabilidade sobre estes, não interferindo nas condições apresentadas, nas condições negociadas, na entrega dos Veículos, visto que ele não garante a existência e o fornecimento de Veículos nem de prestação de serviços, ficando, desta forma, isento de quaisquer reclamações ou ações judiciais movidas pelos Interessados ou terceiros.

7. O que o Anunciante pode ou deve fazer?

O Anunciante somente pode anunciar a venda de Veículos e divulgar mídias condizentes com a atividade do Site, podendo o anúncio conter gráficos, textos, descrições e fotos dos Veículos, sempre que tais práticas não violarem qualquer dispositivo dos Termos, bem como direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e direitos autorais.

Ainda, o Anunciante deve:

a) descrever com clareza o Veículo, inclusive quanto à quantidade em estoque, às suas características e peculiaridades relevantes. Ao incluir uma imagem, esta deverá corresponder especificamente ao Veículo que está sendo oferecido;

b) responsabilizar-se exclusivamente pelas transações comerciais que realizar com os Interessados. A comercialização dos Veículos anunciados, bem como a garantia de qualidade e legítima procedência é de inteira responsabilidade do Anunciante;

c) responsabilizar-se civil e criminalmente pela veracidade e adequação dos Veículos anunciados, bem como pelas informações fornecidas, devendo atualizá-las sempre que houver alterações. Os anúncios, incluindo eventuais vídeos, não poderão conter a divulgação de produtos que não sejam veículos automotores, bem como não poderão fazer menção a qualquer instituição financeira;

d) garantir a procedência de origem, qualidade e/ou quantidade dos Veículos, sendo tal responsabilidade exclusiva de cada Anunciante.

8. Quais são as isenções de responsabilidade do Site?

O Site não é responsável por:

a) quaisquer perdas e danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros, decorrentes da exibição de anúncios e de publicidade em desacordo com as legislações civil e penal aplicáveis ao caso;

b) conteúdo das informações e propostas apresentadas, excetuadas aquelas pertinentes ao próprio Site, não fazendo qualquer gestão ou interferência quanto ao conteúdo apresentado;

c) a origem, qualidade e/ou quantidade dos Veículos, sendo tal responsabilidade exclusiva de cada Anunciante.

d) opiniões e reclamações apresentadas pelos Interessados e Anunciantes.

e) eventuais perdas, danos ou lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade ou erro de funcionamento do Site, considerando que as ferramentas tecnológicas podem apresentar erros, cabendo ao Site fazer as correções o mais rápido possível. 

O Site não é proprietário dos Veículos oferecidos, nem tem qualquer responsabilidade sobre estes, não interferindo nas condições apresentadas, nas condições negociadas, na entrega dos Veículos, visto que ele não garante a existência e o fornecimento de Veículos nem de prestação de serviços, ficando, desta forma, isento de quaisquer reclamações ou ações judiciais movidas pelos Interessados ou terceiros.

9. O que o proprietário do Site pode fazer?

Pode alterar, incluir ou excluir informações sempre que julgar necessário, especialmente em cumprimento de lei ou determinação judicial.

Encerrar as suas atividades, a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Anunciantes, sem incidência de qualquer penalidade, inclusive o pagamento de qualquer multa ou indenização.

Pode promover alterações, inclusões e exclusões em sua estrutura, informações, serviços, produtos, mediante comunicação prévia aos Anunciantes, com o objetivo de melhorar a funcionalidade do Site.

Qualquer denúncia apresentada ao Site pelos Interessados e/ou Anunciantes referente a informações ou oferta de Veículos será averiguada pelo Site, podendo, após análise, ensejar no descadastramento do Anunciante denunciado.

10. O que acontece se o Anunciante descumprir com esse Termo?

Sem prejuízo de outras medidas, o Site poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do Anunciante, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o Anunciante não cumprir qualquer das disposições deste Termo e demais políticas do Site

b) praticar atos fraudulentos ou dolosos; 

c) o Site entender que o anúncio ou qualquer ato do Anunciante tenha causado ou possa causar algum dano a terceiros ou ao próprio Site, de modo que todos os anúncios deste serão automaticamente excluídos.

A advertência, suspensão ou cancelamento do cadastro do Anunciante ensejará a exclusão ou o bloqueio de seus anúncios, a exclusivo critério do Site

A suspensão permanecerá até que as informações, atos ou omissões inadequadas sejam ajustadas. Em caso de reincidência, o Anunciante não terá mais acesso ao Site.

Caso seja movida ação em face do Site em decorrência de fatos imputáveis ao Anunciante, este será chamado ao processo devendo arcar com todos danos e prejuízos causados ao Site

Em caso de descumprimento dos Termos e demais políticas do Site, ou pela violação de qualquer lei ou direito de terceiros, o Anunciante será responsável pela reparação por perdas e danos, acrescidas dos honorários advocatícios.

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