Termos e Condições de Uso do Aplicativo naPista

Os Termos e Condições de Uso do naPista representam acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) e a SIMPLIFICAUTO INTERMEDIAÇÃO, AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS, NEGÓCIOS E SOLUÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Avenida Rio Branco 186, sala 023, Centro, CEP 49010-910, inscrita no CNPJ 31470637/0001-75, única e exclusiva proprietária do naPista e de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo.

Introdução

  1. Exceto se expressamente indicado nestes Termos de Uso, as seguintes palavras e expressões iniciadas por letra maiúscula terão os significados dispostos abaixo:
  • Aplicativo: significa o naPista;
  • Informações Cadastrais: significa o conjunto de informações disponibilizadas pelo Licenciado para a sua identificação pelo Aplicativo;
  • Informações Gerais: significa o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do Licenciado, que constituirá seu banco de dados para a utilização do Aplicativo;
  • Licenciado: significa a pessoa física ou jurídica que aceitar os Termos de Uso, com vistas à utilização do Aplicativo;
  • Licenciante: significa a SIMPLIFICAUTO INTERMEDIAÇÃO, AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS, NEGÓCIOS E SOLUÇÕES S.A.;
  • Política de Privacidade: significa a política de privacidade do Aplicativo, de acordo com os termos deste instrumento;
  • Portal: significa o local em que o Aplicativo será disponibilizado para o acesso ao Licenciado, cujo endereço eletrônico é www.napista.com.br;
  • Termos de Uso: significa os termos de uso do Aplicativo.
  1. A utilização do Aplicativo está sujeita à Política de Privacidade e aos Termos de Uso, sendo que os Termos de Uso visam estabelecer a segurança dos dados disponibilizados no Aplicativo, bem como informar as responsabilidades que o Licenciante e o Licenciado assumem com relação ao Aplicativo.
  2. O Licenciado deve ler os Termos de Uso antes de utilizar o Aplicativo, pois seu acesso ou utilização implica em total concordância com as condições e informações destes Termos de Uso.
    A utilização do Aplicativo caracteriza que o Licenciado leu, entendeu e concorda com as condições previstas nestes Termos de Uso. Em caso de discordância com as condições previstas nestes Termos de Uso, o Aplicativo não deverá ser utilizado pelo Licenciado.
  3. Estes Termos de Uso poderão ser modificados, alterados e/ou ajustados a qualquer momento. Deste modo, o Licenciado deverá efetuar a leitura periódica destes Termos de Uso e demais políticas do Aplicativo, sendo certo que o acesso ou uso contínuo subordina-se à aceitação dos Termos de Uso em vigor no momento do acesso.
  4. Caso seja movida ação em face do Aplicativo em decorrência de fatos imputáveis ao Licenciado, o Licenciado será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus e responsabilidades decorrentes.
  5. Qualquer denúncia apresentada ao Aplicativo e/ou ao Licenciante pelo Licenciado, referente a informações ou ao funcionamento do Aplicativo, será averiguada pelo Aplicativo e/ou pelo Licenciante, podendo, após análise, ensejar no descredenciamento do Licenciado.
  6. Para dirimir quaisquer dúvidas, canais de contato são disponibilizados ao Licenciado pelos meios de atendimento a clientes.

Breve apresentação do Aplicativo

O presente Aplicativo é um aplicativo mobile (para telefonia móvel) com funcionalidades específicas para lojistas de veículos multimarcas realizarem a gestão de suas lojas, por meio do qual o Licenciado poderá gerenciar ações como Repasse de veículos, Veículos para Showroom, Oferta, Venda Direta, Cotação compatível com locadoras, Avaliação do veículo com precificação, Controle de Danos e Gastos do veículo, Integrador de DMS.

  1. O Aplicativo não realiza qualquer atividade de aconselhamento ou direcionamento para a gestão do empreendimento do Licenciado. Suas atividades se restringem a gerar opções de gerenciamento de funcionalidades. Deste modo, o Licenciante e/ou o Aplicativo não se responsabilizam por quaisquer prejuízos, perdas, danos materiais ou morais, passivos, contingências, multas, taxas de qualquer espécie, penalidades, montantes pagos em decorrência de decisão legal, administrativa ou arbitral, custos e despesas, autos de infração, juros, multas e encargos de qualquer natureza, incluindo honorários advocatícios e periciais devidos e depósitos judiciais e administrativos, incluindo todos os valores de principal, atualização monetária, juros e encargos incidentes, despesas com peritos e assistentes judiciais (inclusive para a apresentação de defesa a qualquer litigio) e quaisquer outras verbas relacionadas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, as de caráter técnico, fiscal, cível, criminal, trabalhista, comercial, ambiental, previdenciário, contratual e/ou regulatório causados ao Licenciado e/ou a terceiros, advindos de quaisquer atos ou fatos relacionados ao respectivo negócio, empreendimento e/ou ao Aplicativo.
  2. O Licenciante não garante que (i) as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades; (ii) a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros; (iii) qualquer funcionalidade continuará disponível, a qualquer momento; (iv) eventuais defeitos no Aplicativo serão corrigidos; e (v) o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer outro aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

Direitos de propriedade intelectual

  1. O Licenciado não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo e/ou ao Licenciante. O Licenciado também não adquire qualquer direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos de uso expressamente licenciados por meio dos presentes Termos e Condições. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob estes Termos e Condições são reservados ao Licenciante.
  2. Caso o Licenciado venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, o novo módulo ou produto será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo Aplicativo e pelo Licenciante e seu uso condicionado às cláusulas destes Termos de Uso.
  3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao Licenciante, sendo protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
  4. O Licenciado não terá acesso ao código fonte do Aplicativo, por este se tratar de propriedade intelectual do Licenciante.

Atribuição de responsabilidades

  1. O Aplicativo e/ou o Licenciante não são responsáveis:

(i) por quaisquer prejuízos, perdas, lucros cessantes, danos materiais ou morais, passivos, contingências, multas, taxas de qualquer espécie, penalidades, montantes pagos em decorrência de decisão legal, administrativa ou arbitral, custos e despesas, autos de infração, juros, multas e encargos de qualquer natureza, incluindo honorários advocatícios e periciais devidos e depósitos judiciais e administrativos, incluindo todos os valores de principal, atualização monetária, juros e encargos incidentes, despesas com peritos e assistentes judiciais (inclusive para a apresentação de defesa a qualquer litigio) e quaisquer outras verbas relacionadas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, as de caráter técnico, fiscal, cível, criminal, trabalhista, comercial, ambiental, previdenciário, contratual e/ou regulatório causados ao Licenciado e/ou a terceiros, advindos de quaisquer atos ou fatos relacionados ao respectivo empreendimento e/ou ao Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, a exibição dos anúncios e publicidade em desacordo com as legislações civil e penal aplicáveis;

(ii) pelo conteúdo, pertinência, veracidade e suficiência das Informações Gerais e das Informações Cadastrais, sendo que o Aplicativo não realizará qualquer gestão, fiscalização ou interferência do conteúdo apresentado pelo Licenciado no ambiente do Aplicativo. A responsabilidade pela qualidade e pela quantidade das Informações Gerais e das Informações Cadastrais é integralmente do Licenciado, de modo que o Aplicativo não se responsabiliza, de qualquer forma, por tais informações;

(iii) pelas manifestações, opiniões e reclamações apresentadas pelo Licenciado e/ou por terceiros, dentro ou fora do ambiente do Aplicativo;

(iv) por eventuais perdas, danos ou lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade ou erro de funcionamento do Aplicativo, na medida em que ferramentas tecnológicas podem apresentar erros, os quais serão solucionados com a maior celeridade possível; e

(v) pela violação de qualquer lei, regulamento ou direitos de terceiros pelo Licenciado.

  1. O Licenciado é responsável:

Direitos reservados ao Aplicativo e/ou ao Licenciante

  1. O Aplicativo e/ou o Licenciante se reservam o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia ao Licenciado e/ou a terceiros, (i) realizar alterações na sua estrutura, nas informações, serviços, produtos e outros materiais do Portal; e/ou (ii) encerrar as suas atividades. Nesse último caso, o Aplicativo e/ou o Licenciante será responsável tão somente pela restituição proporcional dos valores pagos pelo Licenciado para a utilização do Aplicativo em data posterior à data de encerramento das atividades do Aplicativo.

9.1. Nos casos descritos no item 9 acima, o Aplicativo e/ou o Licenciante não serão responsáveis pelo pagamento de qualquer tipo de indenização a terceiros e/ou ao Licenciado.

Obrigações do Licenciado

  1. O Licenciado deverá disponibilizar as Informações Gerais e as Informações Cadastrais de forma correta, suficiente e qualificada, sendo certo que a qualidade e veracidade das Informações Gerais e das Informações Cadastrais são de integral responsabilidade do Licenciado.
  2. O Licenciado compromete-se a respeitar os direitos protegidos pela legislação pertinente aos direitos autorais e de propriedade intelectual, sob pena de responder por todas as perdas, danos e lucros cessantes que causarem ao Aplicativo, ao Licenciante e/ou a terceiros.
  3. É vedado ao Licenciado:

(i) utilizar o Aplicativo com qualquer propósito criminoso ou ilegal;

(ii) efetuar cópias do Aplicativo;

(iii) ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao Aplicativo;

(iv) utilizar qualquer dispositivo, software, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de analisar sua constituição, interferir no conteúdo do Aplicativo ou de seu banco de dados;

(v) modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no Aplicativo, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal;

(vi) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, “cavalos de troia” ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de qualquer outra forma, possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;

(vii) divulgar o conteúdo do Aplicativo ou arquivos sem autorização;

(viii) cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;

(ix) enviar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja falsa ou de propriedade de terceiros, sem que haja autorização do titular; e

(x) violar a privacidade do Aplicativo, do Licenciante e/ou de terceiros.

Sanções ao Licenciado

  1. Caso não sejam observadas as normas contidas nestes Termos de Uso ou nas demais políticas do Aplicativo, o Licenciado poderá ter o seu acesso ao Aplicativo suspenso por prazo indeterminado, mediante notificação que será enviada na data da suspensão. A suspensão permanecerá até que as informações inadequadas sejam ajustadas ou, se for o caso, por tempo indeterminado. Em caso de reincidência, o Licenciado não terá mais acesso a essa funcionalidade.
  2. Sem prejuízo de outras medidas, o Aplicativo e/ou o Licenciante poderão advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta do Licenciado a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: (a) o Licenciado não cumprir qualquer das disposições deste Termo de Uso e demais políticas do Aplicativo; (b) o Licenciado praticar atos fraudulentos ou dolosos; (c) o Aplicativo e/ou o Licenciante entender que qualquer atitude do Licenciado tenha causado algum dano a terceiros, ao Licenciante e/ou ao Aplicativo ou tenha a potencialidade de assim o fazer.
  3. Em caso de descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas do Aplicativo, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, o Licenciado será responsável pela reparação por perdas, danos e lucros cessantes, acrescidas dos honorários advocatícios.

Vigência e término

  1. Estes Termos de Uso vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Licenciado, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pelo Licenciante a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal, do Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado nas Informações Cadastrais.
  2. O Licenciado poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal e ao Aplicativo, encerrando seu relacionamento com o Licenciante e com o Aplicativo.

Disposições gerais

  1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível, por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, de qualquer forma, e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
  2. Estes Termos de Uso constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo.
  3. A eventual tolerância do Licenciante e/ou do Aplicativo quanto ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições destes Termos de Uso, pelo Licenciado, não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito do Licenciante e/ou do Aplicativo, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.
  4. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Política de Privacidade do naPista

Introdução

  1. Exceto se expressamente indicado nesta Política de Privacidade, as palavras e expressões iniciadas por letra maiúscula terão os significados dispostos abaixo:
  • Aplicativo: significa o naPista;
  • Informações Cadastrais: significa o conjunto de informações disponibilizadas pelo Licenciado para a sua identificação pelo Aplicativo;
  • Informações Gerais: significa o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do Licenciado, que constituirá seu banco de dados para a utilização do Aplicativo;
  • Licenciado: significa a pessoa física ou jurídica que aceitar os Termos de Uso, com vistas à utilização do Aplicativo;
  • Licenciante: significa a SIMPLIFICAUTO INTERMEDIAÇÃO, AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS, NEGÓCIOS E SOLUÇÕES S.A.;
  • Política de Privacidade: significa a política de privacidade do Aplicativo, de acordo com os termos deste instrumento;
  • Portal: significa o local em que o Aplicativo será disponibilizado para o acesso ao Licenciado, cujo endereço eletrônico é www.napista.com.br;
  • Termos de Uso: significa os termos de uso do Aplicativo.
  1. A Política de Privacidade online foi criada para demonstrar o compromisso do Aplicativo com a segurança e a privacidade de informações coletadas do Licenciado, incluindo, mas não se limitando a, as Informações Gerais e as Informações Cadastrais.
  2. É recomendada a verificação periódica dessa Política de Privacidade, uma vez que este instrumento está sujeito a eventuais alterações e atualizações, sem prévio aviso.
  3. Para dirimir quaisquer dúvidas, canais de contato são disponibilizados ao Licenciado, pelos meios de atendimento a clientes.

Privacidade das Informações

  1. O Aplicativo e/ou o Licenciante não têm qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou inexatidão dos dados pessoais introduzidos pelo Licenciado.
  2. Toda e qualquer informação, fornecida pelo Licenciado, incluindo, mas não se limitando a, as Informações Gerais e as Informações Cadastrais, serão coletadas e guardadas de acordo com padrões rígidos de segurança e confidencialidade. O Aplicativo não responderá por prejuízos que possam advir da divulgação de tais informações por violação ou quebra das barreiras de segurança de internet por terceiros como “hackers” ou “crackers”.
  3. As informações pessoais fornecidas pelo Licenciado, incluindo, mas não se limitando a, as Informações Gerais e as Informações Cadastrais, serão coletadas por meios éticos e legais, podendo ter um ou mais propósitos, sobre os quais o Licenciado será devidamente informados.
  4. O Licenciado será informado sobre quais informações suas serão coletadas antes de iniciar o procedimento, ficando a opção de escolha para fornecimento ou não dessas informações sob responsabilidade do Licenciado, que também terá ciência das consequências de sua decisão.
  5. Dentre as informações coletadas, será solicitada autorização para envio de newsletter (mala direta), notícias e publicidades ao correio eletrônico do Licenciado, as quais trarão opção para garantir o cancelamento da autorização anteriormente fornecida quando for do interesse do Licenciado.
  6. As mensagens enviadas em formato HTML podem conter códigos que permitam personalizar mensagens de acordo com as preferências individuais do Licenciado e elaborar relatórios sobre a visualização das mensagens, sobre o número de vezes em que o e-mail foi aberto e o número de cliques feitos na mensagem.
  7. Estas informações serão utilizadas de forma genérica e agregada para elaborar relatórios sobre o envio de mensagens.
  8. Somente mediante determinação legal ou judicial suas informações poderão ser transferidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.
  9. O Aplicativo somente poderá confirmar os dados pessoais consultando órgãos públicos, empresas especializadas ou centrais de risco, mediante autorização expressa do Licenciado.
  10. O acesso às informações coletadas está restrito apenas a funcionários e prepostos autorizados para o uso adequado dessas informações pelo Aplicativo e/ou pelo Licenciante. Os funcionários e prepostos que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo a Política de Privacidade, estarão sujeitos a processo disciplinar e, se for o caso, a punição devida.
  11. As informações fornecidas ao Aplicativo serão mantidas de forma íntegra.
  12. O Aplicativo poderá conter links para sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do Aplicativo e/o do Licenciante.
  13. O Aplicativo não tem acesso às informações coletadas por “cookies” de sites externos direcionados por esses links, sendo responsabilidade do Licenciado informar-se sobre as políticas de privacidade desses sites.
  14. Sempre que outras organizações forem contratadas para prover serviços de apoio, será exigida a adequação aos padrões de privacidade do Aplicativo.
  15. Para fins administrativos, poderão ser utilizados “cookies” pelo Aplicativo, sendo que o Licenciado, a qualquer instante, poderá ativar em seu navegador mecanismos para informá-lo quando os mesmos estiverem acionados ou para evitar que sejam acionados.